RHC 211662 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, balança e anotações), somada aos antecedentes infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE WILLIANS FRASSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FELIPE WILLIANS FRASSETO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Valor da quantidade de droga apreendida como fundamentação
  3. 3 Reiteração delitiva em razão de antecedentes infracionais

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinheiro, balança e anotações), somada aos antecedentes infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente conforme fundamentação do decisum impugnado