HC 1008845 - DECISAO

HC 1008845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, cujo fundamento concreto — a expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual — ampara a manutenção da prisão preventiva e afasta, por ora, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IASMIM TEREZA GIEQUELIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

IASMIM TEREZA GIEQUELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundada na quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso próprio; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, cujo fundamento concreto — a expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual — ampara a manutenção da prisão preventiva e afasta, por ora, a aplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.