HC 996095 - ACORDAO

HC 996095 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; o decreto prisional, em princípio, atende aos requisitos legais pela gravidade concreta dos fatos, uso de menor e grande quantidade de droga, havendo fundado risco de reiteração delitiva e recente reavaliação pelo juízo de primeiro grau, de modo que se mantém a prisão preventiva.

Parties
Agravante: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão De Custódia (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão De Custódia (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 ilegalidade flagrante da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; o decreto prisional, em princípio, atende aos requisitos legais pela gravidade concreta dos fatos, uso de menor e grande quantidade de droga, havendo fundado risco de reiteração delitiva e recente reavaliação pelo juízo de primeiro grau, de modo que se mantém a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de GEAN RIBEIRO DE ANDRADE.