HC 1008056 - DECISAO

HC 1008056 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como menção à condenação do paciente por sonegação fiscal no montante de R$ 7.574.671,29. Ademais, a questão relativa à Súmula Vinculante n. 24 não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância, e o caso não se equiparou ao outro HC em que houve substituição da preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante 24, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Sonegação Fiscal Prisão Preventiva Súmula Vinculante 24 Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF em crimes tributários
  3. 3 Utilização de condenação sem trânsito em julgado para caracterizar reincidência ou justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, bem como menção à condenação do paciente por sonegação fiscal no montante de R$ 7.574.671,29. Ademais, a questão relativa à Súmula Vinculante n. 24 não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância, e o caso não se equiparou ao outro HC em que houve substituição da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.