HC 995583 - DECISAO

HC 995583 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta comprovada pela apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de comércio ilícito, indícios de atuação do paciente como integrante/"disciplina" de facção criminosa, existência de ações penais em andamento e reiteração delitiva logo após liberdade provisória, bem como pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO BIGUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO APARECIDO BIGUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de negativa de autoria e sua inadmissibilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta comprovada pela apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de comércio ilícito, indícios de atuação do paciente como integrante/"disciplina" de facção criminosa, existência de ações penais em andamento e reiteração delitiva logo após liberdade provisória, bem como pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ao caso concreto.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.