HC 1008701 - DECISAO

HC 1008701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta a justificar o periculum libertatis diante de crime sem violência, quantidade não expressiva de droga apreendida e condições pessoais favoráveis da paciente —, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELECY GRACIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELECY GRACIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta a justificar o periculum libertatis diante de crime sem violência, quantidade não expressiva de droga apreendida e condições pessoais favoráveis da paciente —, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente ELECY GRACIANO DE SOUZA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.