HC 1009813 - DECISAO

HC 1009813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal diante de indícios de participação e liderança em organização criminosa, da gravidade concreta dos fatos e da investigação complexa que indicou atividade contínua, bem como por não haver comprovação de necessidade de tratamento de saúde incompatível com a custódia ou de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados dos menores, de modo que a via mandamental não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR DE ARAUJO PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE ARAUJO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal diante de indícios de participação e liderança em organização criminosa, da gravidade concreta dos fatos e da investigação complexa que indicou atividade contínua, bem como por não haver comprovação de necessidade de tratamento de saúde incompatível com a custódia ou de que o paciente fosse o único responsável pelos cuidados dos menores, de modo que a via mandamental não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.