HC 1010538 - DECISAO
Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por ser o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída com ônus de instrução da impetrante, o pedido não pode ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Juiz Singular: Juiz singular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Juiz singular
Juiz Singular
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 Quem possui o ônus de instrução do habeas corpus
- 3 Se é admissível dilação probatória em habeas corpus dada sua natureza urgente
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por ser o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída com ônus de instrução da impetrante, o pedido não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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