HC 1010859 - DECISAO

HC 1010859 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há competência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e mantêm-se a análise para a instância originária.

Parties
Paciente: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso de prazo da prisão preventiva em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Fundamentação insuficiente da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há competência do Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e mantêm-se a análise para a instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.