RHC 209617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que demonstram periculum libertatis e gravidade concreta (CNH suspensa, velocidade de 181 km/h em via com limite de 70 km/h, colisão que provocou explosão e posterior morte da vítima, demora na apresentação à autoridade, possível adulteração da cena), de modo que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio No Trânsito Dolo Eventual Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de dolo eventual em homicídio no trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que demonstram periculum libertatis e gravidade concreta (CNH suspensa, velocidade de 181 km/h em via com limite de 70 km/h, colisão que provocou explosão e posterior morte da vítima, demora na apresentação à autoridade, possível adulteração da cena), de modo que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos termos fundamentados pelo Tribunal de origem