HC 1010750 - DECISAO

HC 1010750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea, assentada no descumprimento de medidas cautelares e na prática de novo crime doloso contra a vida, demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e porque a condição de mãe não autoriza prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: IASMIN CAROLINE LINS DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); ordem denegada em instância anterior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva

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Parties

IASMIN CAROLINE LINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa (art. 282, §§3º e 4º, CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, 318-A, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea, assentada no descumprimento de medidas cautelares e na prática de novo crime doloso contra a vida, demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e porque a condição de mãe não autoriza prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática); ordem denegada em instância anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.