HC 991910 - DECISAO

HC 991910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (laudo preliminar de constatação, auto de apreensão, depoimentos policiais, apreensão de drogas compartimentadas e indícios de vinculação a facções), configurando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes naquele contexto, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE SOUZA DO CARMO; Paciente: FELIPE GABRIEL SOUZA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Materialidade Do Delito, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Materialidade Do Delito Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE SOUZA DO CARMO

Paciente

FELIPE GABRIEL SOUZA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Verificar se é possível a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas mediante laudo de constatação/preliminar e necessidade do laudo definitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade; entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos constantes dos autos (laudo preliminar de constatação, auto de apreensão, depoimentos policiais, apreensão de drogas compartimentadas e indícios de vinculação a facções), configurando risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes naquele contexto, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se