HC 1014605 - DECISAO

HC 1014605 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido exaurida a instância anterior por meio de agravo regimental; subsidiariamente, não se demonstrou manifesta ilegalidade na prisão preventiva, diante da reincidência do paciente, do quantum da pena e da ausência de excesso de prazo, haja vista que a apelação já está pautada.

Parties
Paciente: ABENOR SELAU BOAVENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

ABENOR SELAU BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela duração da prisão sem julgamento definitivo
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 necessidade de exaurir a instância antecedente mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem que tenha sido exaurida a instância anterior por meio de agravo regimental; subsidiariamente, não se demonstrou manifesta ilegalidade na prisão preventiva, diante da reincidência do paciente, do quantum da pena e da ausência de excesso de prazo, haja vista que a apelação já está pautada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.