RHC 211969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, baseada no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta da conduta (agressão dentro de veículo em movimento) e no risco de reiteração delitiva; quanto à alegada litispendência, constatou-se que as ações penais tratam de fatos distintos em datas diferentes e, ainda que houvesse controvérsia, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/acusado: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Vítima: Silviana do Nascimento Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Litispendência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante/acusado

Silviana do Nascimento Melo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar
  3. 3 Verificação de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, baseada no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta da conduta (agressão dentro de veículo em movimento) e no risco de reiteração delitiva; quanto à alegada litispendência, constatou-se que as ações penais tratam de fatos distintos em datas diferentes e, ainda que houvesse controvérsia, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental