HC 1012961 - DECISAO

HC 1012961 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído pela ausência da decisão que indeferiu a liminar no TRF1, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PAMAPIN ABEL SURUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido No TRF1 (hc N. 1020609 45.2025.4.01.0000)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

PAMAPIN ABEL SURUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido No TRF1 (hc N. 1020609 45.2025.4.01.0000)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, além de o writ estar deficientemente instruído pela ausência da decisão que indeferiu a liminar no TRF1, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal