HC 825713 - ACORDAO

HC 825713 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 110,2 kg de cocaína, armas de grande calibre inclusive fuzil), pelo vínculo da paciente com organização criminosa estruturada e pela reiteração delitiva, e os laudos médicos apresentados não comprovam inequivocamente doença grave nem impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que não se mostra cabível a substituição por prisão domiciliar; além disso, a motivação per relationem utilizada nas decisões não implica nulidade quando adequadamente referenciada.

Parties
Agravante/paciente: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Motivação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Medidas Cautelares Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se os elementos justificam substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões humanitárias (comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de 110,2 kg de cocaína, armas de grande calibre inclusive fuzil), pelo vínculo da paciente com organização criminosa estruturada e pela reiteração delitiva, e os laudos médicos apresentados não comprovam inequivocamente doença grave nem impossibilidade de tratamento no sistema prisional, de modo que não se mostra cabível a substituição por prisão domiciliar; além disso, a motivação per relationem utilizada nas decisões não implica nulidade quando adequadamente referenciada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus