HC 1012332 - DECISAO

HC 1012332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da manifesta incompetência do STJ para apreciar impetração contra juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e da insuficiência da instrução documental, pois ausente a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: PEDRO AFONSO MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Instrução Do Writ
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incompetência Do STJ Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

PEDRO AFONSO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Insuficiência da instrução do writ pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Alegação de incompatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da manifesta incompetência do STJ para apreciar impetração contra juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e da insuficiência da instrução documental, pois ausente a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, tornando inviável a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.