RHC 212702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à gravidade e à quantidade de drogas, restou comprovado que a acusada possui filho menor de 12 anos, não tem antecedentes criminais e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que, prevalecendo o interesse da criança e nos termos do art. 318, V do CPP, a prisão preventiva foi corretamente convertida em prisão domiciliar e as razões do Ministério Público não foram suficientes para infirmar tal decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão, Interesse Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Interesse Da Criança Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar diante da existência de filho menor de 12 anos e da gravidade do delito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à gravidade e à quantidade de drogas, restou comprovado que a acusada possui filho menor de 12 anos, não tem antecedentes criminais e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que, prevalecendo o interesse da criança e nos termos do art. 318, V do CPP, a prisão preventiva foi corretamente convertida em prisão domiciliar e as razões do Ministério Público não foram suficientes para infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental