HC 992768 - ACORDAO

HC 992768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea na necessidade de resguardar a ordem pública, ante a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva evidenciado pelo modus operandi (sextorsão), e porque as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: IAN MENDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Sextorsão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Sextorsão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IAN MENDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi dos delitos
  2. 2 Se a existência de condições pessoais favoráveis do agravante poderia justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea na necessidade de resguardar a ordem pública, ante a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva evidenciado pelo modus operandi (sextorsão), e porque as condições pessoais favoráveis não são suficientes para substituir a prisão por medidas cautelares diversas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante