AREsp 2927832 - DECISAO

AREsp 2927832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão que restabeleceu a prisão preventiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a preventiva na reiteração de descumprimento de medidas cautelares e na gravidade concreta dos fatos, fundamentos considerados idôneos pela Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão que restabeleceu a prisão preventiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a preventiva na reiteração de descumprimento de medidas cautelares e na gravidade concreta dos fatos, fundamentos considerados idôneos pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.