RHC 215858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava amparado em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 142 porções de maconha, 256,31 gramas; balança de precisão; arma de fogo de uso restrito com acessórios e brasão da PM; certidões indicando reincidência; depoimentos que o apontam como gerente do tráfico e membro de facção e autoria de ataque armado), que demonstram periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DEIVID GABRIEL DE JESUS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Facção Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Facção Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DEIVID GABRIEL DE JESUS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o caso comporta substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava amparado em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 142 porções de maconha, 256,31 gramas; balança de precisão; arma de fogo de uso restrito com acessórios e brasão da PM; certidões indicando reincidência; depoimentos que o apontam como gerente do tráfico e membro de facção e autoria de ataque armado), que demonstram periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de DEIVID GABRIEL DE JESUS VASCONCELOS