RHC 214486 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 887g de maconha, possível associação com indivíduo menor de idade, transporte para outro estado, domicílio do paciente em unidade federativa diversa e ausência de vínculo com o distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem em habeas corpus, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOAO EMANUEL PONTES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO EMANUEL PONTES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 887g de maconha, possível associação com indivíduo menor de idade, transporte para outro estado, domicílio do paciente em unidade federativa diversa e ausência de vínculo com o distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem em habeas corpus, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se