HC 1013270 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JACQUELINE AMARAL DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
JACQUELINE AMARAL DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
- 2 Contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar
- 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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