HC 1003063 - ACORDAO

HC 1003063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 983,01 g de cocaína e objetos indicativos de traficância, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, e reincidência específica — circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante (paciente): BRUNO VIEIRA CAMPOREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO VIEIRA CAMPOREZ

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 983,01 g de cocaína e objetos indicativos de traficância, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa, e reincidência específica — circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva