RHC 215610 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem infirmar todos os fundamentos do decisum atacado, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KAIROS ANTUNES HEINRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

KAIROS ANTUNES HEINRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Modus operandi empregado no crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem infirmar todos os fundamentos do decisum atacado, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.