RHC 219283 - DECISAO

RHC 219283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea de garantia da ordem pública, baseada em maus antecedentes do paciente, ausência de endereço fixo e de trabalho lícito, e no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: NEURY ALVES DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5395365-64.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Fundamentação Da Prisão Preventiva Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NEURY ALVES DE ASSIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (Habeas Corpus n. 5395365-64.2025.8.09.0051)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de elementos concretos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Valoração de maus antecedentes, ausência de residência fixa e de trabalho lícito como indícios de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea de garantia da ordem pública, baseada em maus antecedentes do paciente, ausência de endereço fixo e de trabalho lícito, e no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se