RHC 218362 - DECISAO

RHC 218362 - DECISAO

A decisão denega provimento ao recurso porque a prisão preventiva em relação ao crime de tráfico de drogas está fundamentada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta — evidenciada pela significativa quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 2,6 kg) — configurando risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; por outro lado, reconheceu-se a inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao crime de roubo, justificando o trancamento da ação penal nesse ponto.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CARDOSO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; mantida a prisão preventiva em relação ao crime de tráfico de drogas; trancamento da ação penal quanto ao crime de roubo reconhecido pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Roubo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Roubo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CARDOSO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Inépcia da denúncia quanto ao crime de roubo
  3. 3 Existência de justa causa para prosseguimento da ação pelo crime de roubo

Ratio Decidendi

A decisão denega provimento ao recurso porque a prisão preventiva em relação ao crime de tráfico de drogas está fundamentada na materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta — evidenciada pela significativa quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 2,6 kg) — configurando risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; por outro lado, reconheceu-se a inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao crime de roubo, justificando o trancamento da ação penal nesse ponto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; mantida a prisão preventiva em relação ao crime de tráfico de drogas; trancamento da ação penal quanto ao crime de roubo reconhecido pelo tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Tribunal de origem determinou o trancamento da ação penal quanto ao delito de roubo.