HC 1014654 - DECISAO

HC 1014654 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar antes de decisão do tribunal de origem
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.