HC 1023937 - DECISAO

HC 1023937 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ROGERIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PEDRO ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, a intervenção prematura do STJ não se justificou e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal