HC 1024557 - DECISAO

HC 1024557 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF quando o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR MOREIRA TAVARES GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARTUR MOREIRA TAVARES GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e apoio apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF quando o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.