HC 1016395 - DECISAO

HC 1016395 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já suscitada em outros precedentes, não havendo novos argumentos aptos a demonstrar constrangimento ilegal ou teratologia; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE CRESPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2199495-20.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ALEXANDRE CRESPI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2199495-20.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já suscitada em outros precedentes, não havendo novos argumentos aptos a demonstrar constrangimento ilegal ou teratologia; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal