AREsp 2719341 - DECISAO

AREsp 2719341 - DECISAO

A Corte Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, a partir da análise do conjunto fático-probatório, verificou-se que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas estava adequadamente fundamentada nas alterações fáticas e no estágio processual (quase encerramento da instrução), na ausência de elementos que demonstrassem periculosidade social do acusado naquele momento e na suficiência das medidas para resguardar a ordem pública, sendo que a pretensão ministerial demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva é medida excepcional prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Patrick Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Patrick Correa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, a partir da análise do conjunto fático-probatório, verificou-se que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas estava adequadamente fundamentada nas alterações fáticas e no estágio processual (quase encerramento da instrução), na ausência de elementos que demonstrassem periculosidade social do acusado naquele momento e na suficiência das medidas para resguardar a ordem pública, sendo que a pretensão ministerial demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prisão preventiva é medida excepcional prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Nego provimento ao recurso especial