HC 1005758 - DECISAO

HC 1005758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: FILIPPE COSTA LIMA DOS REIS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa
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Parties

FILIPPE COSTA LIMA DOS REIS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva preenche os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  2. 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido pelo STJ diante de decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância e uso indevido do writ como substituto de recurso legalmente cabível.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se