HC 1005746 - DECISAO

HC 1005746 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não há manifesta ilegalidade na decisão de indeferimento do relator, que fundamentou-se na existência de antecedentes e na conveniência da instrução.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Origem Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF, Antecedentes Criminais, Receptação, Art. 180 CP, Art. 312 CPP, Art. 313, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Origem Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada por conveniência da instrução
  3. 3 veracidade dos antecedentes criminais atribuídos ao paciente e possibilidade de homonímia

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não há manifesta ilegalidade na decisão de indeferimento do relator, que fundamentou-se na existência de antecedentes e na conveniência da instrução.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.