HC 1008164 - DECISAO

HC 1008164 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MANOEL VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.