HC 1007879 - DECISAO

HC 1007879 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à ordem processual, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático E Telefônico, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático E Telefônico Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Nulidade de provas decorrente de denúncia anônima e investigação iniciada pelo delegado investigado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à ordem processual, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.