HC 982595 - ACORDAO

HC 982595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento inidôneo: não houve demonstração, por meio de elementos concretos dos autos, da necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para evidenciar o periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: José Filho Oliveira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Filho Oliveira do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para caracterizar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento inidôneo: não houve demonstração, por meio de elementos concretos dos autos, da necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e a gravidade abstrata do delito não é suficiente para evidenciar o periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de soltura do agravado por seus próprios fundamentos