RHC 219666 - DECISAO

RHC 219666 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUE ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

KAUE ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva