HC 1012616 - ACORDAO

HC 1012616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência específica em violência doméstica, conduta evasiva do réu e risco à ordem pública), não se verificou desídia do juízo e há diligências instrutórias pendentes requeridas pela defesa; a duração da custódia de 1 ano e 3 meses não configurou excesso de prazo e a discussão sobre eventual desproporcionalidade face à pena futura é prematura na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Multirreincidência, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Multirreincidência Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão face à pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência específica em violência doméstica, conduta evasiva do réu e risco à ordem pública), não se verificou desídia do juízo e há diligências instrutórias pendentes requeridas pela defesa; a duração da custódia de 1 ano e 3 meses não configurou excesso de prazo e a discussão sobre eventual desproporcionalidade face à pena futura é prematura na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.