HC 1027018 - DECISAO

HC 1027018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está adequada e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da extensa ficha criminal e da reincidência específica do paciente, o que impede a substituição por medidas cautelares diversas e torna incabível discutir aqui a proporcionalidade relativa à provável pena futura.

Parties
Paciente: LINDON JOHNSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LINDON JOHNSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 justificativa da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva está adequada e fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva, da extensa ficha criminal e da reincidência específica do paciente, o que impede a substituição por medidas cautelares diversas e torna incabível discutir aqui a proporcionalidade relativa à provável pena futura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.