HC 1002661 - ACORDAO

HC 1002661 - ACORDAO

A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, mesmo em caso de primariedade e maternidade, quando há risco concreto de reiteração delituosa demonstrado pelas circunstâncias do caso; e a substituição por prisão domiciliar é inviável quando o crime de tráfico de drogas foi cometido no interior da residência, expondo filhos menores a risco.

Parties
Paciente: BRUNA NASCIMENTO BARRETO LOPES; Autuado: MARCELO DE CASTRO; Autuado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Maternidade

Case Brief

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Parties

BRUNA NASCIMENTO BARRETO LOPES

Paciente

MARCELO DE CASTRO

Autuado

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e existência de filho menor
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, mesmo em caso de primariedade e maternidade, quando há risco concreto de reiteração delituosa demonstrado pelas circunstâncias do caso; e a substituição por prisão domiciliar é inviável quando o crime de tráfico de drogas foi cometido no interior da residência, expondo filhos menores a risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.