HC 1028822 - DECISAO

HC 1028822 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de existirem prova da materialidade e indícios de autoria e riscos alegados, as circunstâncias do caso e a condição de primariedade da paciente indicam que a prisão preventiva é medida desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de existirem prova da materialidade e indícios de autoria e riscos alegados, as circunstâncias do caso e a condição de primariedade da paciente indicam que a prisão preventiva é medida desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.