HC 1013357 - ACORDAO

HC 1013357 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade, atuação organizada e múltiplos agentes), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, além da inexistência de prova inequívoca de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar; a distinção de tratamento em relação ao corréu se baseou na diferença de participação em fatos objetivos.

Parties
Agravante: JOSUE VINICIUS LINS DE ALBUQUERQUE; Corréu: JOSÉ VINICIUS BORBA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Isonomia
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Isonomia

Case Brief

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Parties

JOSUE VINICIUS LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

JOSÉ VINICIUS BORBA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade, atuação organizada e múltiplos agentes), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, além da inexistência de prova inequívoca de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar; a distinção de tratamento em relação ao corréu se baseou na diferença de participação em fatos objetivos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva