HC 1012050 - DECISAO

HC 1012050 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a Súmula 691 do STF; assim, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a Súmula 691 do STF; assim, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.