HC 1023000 - DECISAO

HC 1023000 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, além de quantidade expressiva de entorpecente apreendido, o que demonstra risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não havendo fatos novos aptos à revogação da preventiva.

Parties
Paciente: FABIO CAMILOTTE DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIO CAMILOTTE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque os autos indicam prova da materialidade e indícios de autoria, além de quantidade expressiva de entorpecente apreendido, o que demonstra risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e não havendo fatos novos aptos à revogação da preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado ao ID 10485464248.