HC 1026903 - DECISAO

HC 1026903 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WLADIMIR DE MELO E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Tutela De Urgência Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Súmula 691 STF Tutela De Urgência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR DE MELO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.