RHC 220122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), demonstrando risco de reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com a previsão do art. 313, I, do CPP para crimes com pena máxima superior a quatro anos.

Parties
Paciente (recorrente): TALES BERNARDES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Prova Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Prova Da Autoria

Case Brief

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Parties

TALES BERNARDES DA SILVA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 313, inciso I, do CPP (pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos)
  3. 3 Reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), demonstrando risco de reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com a previsão do art. 313, I, do CPP para crimes com pena máxima superior a quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.