RHC 216033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse motivado pela gravidade concreta extraída da apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do agravado, quantidade e diversidade de drogas apreendidas) autorizam a imposição excepcional de medidas cautelares diversas da prisão por serem suficientes, proporcionais e adequadas aos fins acautelatórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Geovani Ribeiro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Por Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da custódia preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Geovani Ribeiro Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Por Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência, proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Garantia da ordem pública versus direito à liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse motivado pela gravidade concreta extraída da apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, as circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do agravado, quantidade e diversidade de drogas apreendidas) autorizam a imposição excepcional de medidas cautelares diversas da prisão por serem suficientes, proporcionais e adequadas aos fins acautelatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da custódia preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau