RHC 221796 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso — especificamente a reincidência específica do paciente com condenações por tráfico e receptação e o risco concreto de reiteração delitiva — o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública, justificando a negação do provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: Guilherme Meireles Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

Guilherme Meireles Correa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão preventiva diante de reincidência específica e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Garantia da ordem pública como pressuposto da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso — especificamente a reincidência específica do paciente com condenações por tráfico e receptação e o risco concreto de reiteração delitiva — o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública, justificando a negação do provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.