RHC 218840 - DECISAO

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Não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, e considerando as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa, atividade lícita) e o flagrante com apreensão de duas buchas de maconha, em crime sem violência ou grave ameaça, restou demonstrada a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo ser revogada a prisão preventiva e aplicadas as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: John Lenon Souza Santos Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão cautelar do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

John Lenon Souza Santos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de medidas alternativas à prisão
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas diante de quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, e considerando as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa, atividade lícita) e o flagrante com apreensão de duas buchas de maconha, em crime sem violência ou grave ameaça, restou demonstrada a suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo ser revogada a prisão preventiva e aplicadas as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão cautelar do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas